Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma: o conjunto de sistemas, páginas, aplicativos e funcionalidades operados pela 1960 Imóveis, destinado à intermediação tecnológica no mercado imobiliário.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa a Plataforma, independentemente de cadastro.
• Anunciante: o proprietário pessoa física ou imobiliária (pessoa jurídica) que cadastra imóveis para venda na Plataforma, cujos imóveis ficam disponíveis para a rede de corretores verificados.
• Corretor: profissional com CRECI-DF definitivo e situação cadastral regular, cadastrado na Plataforma para atender compradores, agendar visitas e intermediar negociações dos imóveis da rede.
• Comprador/Interessado: o usuário que busca imóveis na Plataforma e/ou envia um lead manifestando interesse.
• Lead: a manifestação de interesse gerada pelo comprador, contendo nome, telefone, e-mail e, eventualmente, mensagem, que é direcionada ao anunciante responsável pelo imóvel.
• Concierge Premium: serviço 100% gratuito para o comprador. O Concierge busca em todos os portais de anúncios, na rede de parceiros, analisa as melhores oportunidades conforme o perfil do cliente, negocia condições especiais, agenda e acompanha visitas e conduz a negociação até a assinatura do contrato.
• Rede de Corretores: conjunto de corretores verificados pela plataforma que trabalham os imóveis cadastrados por proprietários e imobiliárias, mediante comissão definida pelo anunciante.

2. Objeto

A Plataforma tem por finalidade conectar proprietários de imóveis a uma rede de corretores verificados e oferecer ao comprador o serviço Concierge Premium, funcionando como plataforma colaborativa de corretagem imobiliária. A 1960 Imóveis fornece a infraestrutura tecnológica para publicação de anúncios, geração de demanda, agendamento de visitas e acompanhamento de negociações.

A 1960 Imóveis não é parte nas negociações imobiliárias realizadas entre anunciantes e compradores, não garantindo a concretização de qualquer transação, nem respondendo por vícios, defeitos ou irregularidades dos imóveis anunciados.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1 Requisitos gerais

O cadastro na Plataforma é facultativo para navegação, porém obrigatório para publicação de anúncios, envio de leads e utilização do serviço Concierge. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados.

3.2 Corretores de imóveis

• Devem possuir registro ativo no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), informando o número no ato do cadastro.
• A Plataforma poderá solicitar comprovação do registro a qualquer momento e suspender o acesso caso o CRECI esteja inativo, suspenso ou cancelado.
• São responsáveis por cumprir integralmente a Lei nº 6.530/1978 e o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis.

3.3 Corretores verificados

• A 1960 Imóveis realiza verificação de idoneidade dos corretores cadastrados, incluindo consulta ao CRECI e análise de antecedentes.
• Corretores que passam na verificação recebem o selo de "Corretor Verificado", visível em seu perfil e nos anúncios.
• A verificação pode ser revogada a qualquer momento caso sejam identificadas irregularidades.
• É proibida a inserção de logotipos, marcas d'água ou qualquer branding nas fotografias dos imóveis anunciados.

3.4 Proprietários pessoa física

• Devem comprovar a titularidade do imóvel mediante apresentação de escritura pública registrada em cartório, cessão de direitos ou documento equivalente que demonstre legitimidade para anunciar.
• A Plataforma realizará verificação documental, porém não garante a autenticidade dos documentos apresentados. A responsabilidade pela veracidade e legalidade da documentação é exclusiva do anunciante.
• Imóveis anunciados por proprietários sem a devida comprovação documental poderão ser removidos sem aviso prévio.

3.5 Credenciais de acesso

O usuário é o único responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada sob sua conta será de sua inteira responsabilidade. Em caso de uso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a 1960 Imóveis pelo e-mail contato@1960imoveis.com.br.

4. Anúncios

4.1 Conteúdo dos anúncios

O anunciante é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo dos anúncios que publica, incluindo textos, fotografias, plantas, vídeos, valores e demais informações. Os anúncios devem:

• Conter informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre o imóvel.
• Utilizar fotografias reais e atuais do imóvel anunciado, vedado o uso de imagens meramente ilustrativas sem a devida identificação.
• Indicar corretamente a localização, metragem, número de cômodos, valor e demais características relevantes.
• Respeitar a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a legislação de publicidade imobiliária.
• Não conter conteúdo discriminatório, ofensivo, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros.

4.2 Moderação

A 1960 Imóveis reserva-se o direito de moderar, editar, suspender ou remover anúncios que violem estes Termos, a legislação vigente ou as políticas internas da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio. A moderação não implica responsabilidade da Plataforma pelo conteúdo aprovado.

5. Leads

5.1 Geração e distribuição

• Leads gerados a partir de imóveis de corretores são direcionados exclusivamente ao corretor anunciante.
• Leads gerados a partir de imóveis de proprietários e imobiliárias são distribuídos pela Plataforma para corretores da rede, conforme região de atuação e critérios internos.
• Leads do tipo Concierge e Lançamento são distribuídos pela Plataforma conforme critérios internos de região, tipo e disponibilidade.
• O comprador, ao enviar um lead, autoriza o compartilhamento de seus dados de contato com o corretor ou parceiro designado pela Plataforma.

5.2 Monetização de leads

A Plataforma poderá operar por modelo de monetização de leads. Os valores são publicados no painel do corretor e podem ser atualizados pela Plataforma mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

• Leads considerados inválidos (dados falsos, duplicados ou spam) poderão ser contestados pelo corretor no prazo de 7 (sete) dias corridos após o recebimento.

6. Serviço Concierge

O Concierge Premium é oferecido gratuitamente ao comprador e consiste em serviço completo de busca, curadoria, negociação e acompanhamento imobiliário. O Concierge busca em todos os portais de anúncios da internet e na rede de parceiros da plataforma, analisa as melhores oportunidades conforme o perfil do cliente, busca negociação especial junto ao mercado, agenda e acompanha visitas e conduz toda a negociação até a assinatura do contrato.

A 1960 Imóveis não garante que o Concierge resultará na localização de imóvel que atenda integralmente às expectativas do comprador, nem que a negociação será concretizada.

7. Comissões e Rede de Corretores

7.1 Imóveis de proprietários e imobiliárias

Ao cadastrar um imóvel, o proprietário ou imobiliária define a comissão que será paga ao corretor que concretizar a venda, variando de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor do imóvel, em incrementos de 0,1%. O valor de referência do mercado é de 6% do valor do imóvel. O imóvel ficará disponível para toda a rede de corretores verificados da plataforma.

7.2 Parceria entre corretores

Corretores que cadastrem seus próprios imóveis podem abrir para parceria com outros corretores da rede, definindo comissão de 1% a 10% do valor do imóvel. O corretor parceiro que tiver um comprador propõe a parceria formalmente dentro da plataforma.

• A formalização da parceria e o pagamento da comissão são de responsabilidade exclusiva das partes.
• A Plataforma registra e acompanha o andamento da parceria para garantir transparência.

7.3 Proibição de sobrepreço (over-price)

7.4 Exclusividade de preço

O anunciante (proprietário ou imobiliária) compromete-se a não anunciar o mesmo imóvel com valor inferior em outros canais enquanto o anúncio estiver ativo na plataforma. Esta prática é considerada lesiva à rede de corretores e antiética, podendo resultar na suspensão ou remoção do anúncio.

7.5 Anti-angariação

8. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e nos anúncios.
• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados.
• Utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação vigente.
• Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, para veicular informações falsas ou para lesar terceiros.
• Não reproduzir, copiar, distribuir ou utilizar o conteúdo da Plataforma sem autorização expressa.
• Não utilizar robôs, scrapers, crawlers ou quaisquer meios automatizados para acessar ou extrair dados da Plataforma.
• Não interferir no funcionamento da Plataforma ou em seus sistemas de segurança.
• Responder integralmente pela veracidade das informações e da documentação dos imóveis anunciados.
• Atender os leads recebidos com diligência, respeito e profissionalismo.

9. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

A 1960 Imóveis não se responsabiliza por:

• Negociações realizadas entre anunciantes e compradores, incluindo valores, condições de pagamento, estado do imóvel e eventuais prejuízos decorrentes da transação.
• Veracidade, exatidão ou completude das informações e documentos fornecidos pelos anunciantes.
• Autenticidade dos documentos de propriedade apresentados por proprietários pessoa física, ainda que verificados pela Plataforma.
• Conduta dos usuários dentro ou fora da Plataforma.
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por razões técnicas, manutenção ou força maior.
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
• Conteúdo publicado por terceiros na Plataforma, incluindo anúncios, avaliações e comentários.

10. Sanções

A 1960 Imóveis poderá aplicar as seguintes sanções ao usuário que violar estes Termos, a legislação vigente ou as políticas internas da Plataforma, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis:

• Advertência: notificação formal ao usuário sobre a conduta irregular, com prazo para correção.
• Suspensão temporária: bloqueio do acesso à conta e funcionalidades da Plataforma por prazo determinado.
• Descadastramento definitivo: exclusão permanente da conta, com impedimento de novo cadastro, nos casos de reincidência grave, fraude, inadimplência persistente ou conduta que comprometa a segurança e a reputação da Plataforma.

Em casos de gravidade acentuada, a Plataforma poderá aplicar diretamente a suspensão ou o descadastramento, sem necessidade de advertência prévia. O usuário será notificado da sanção aplicada e poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio do e-mail contato@1960imoveis.com.br.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, identidade visual, layout, textos, código-fonte, algoritmos, base de dados e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da 1960 Imóveis ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou utilização do conteúdo da Plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da 1960 Imóveis.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela 1960 Imóveis está descrito na Política de Privacidade, que complementa estes Termos e é parte integrante deles. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.

13. Alterações nos Termos

A 1960 Imóveis reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação, e o uso continuado da Plataforma após a publicação constituirá aceitação das modificações. Para alterações substanciais, a Plataforma notificará os usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14. Disposições Gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la, nem constitui novação ou alteração das demais cláusulas.
• Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
• A 1960 Imóveis poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, no todo ou em parte, sem necessidade de consentimento prévio do usuário, desde que não haja prejuízo aos direitos do usuário.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a 1960 Imóveis em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, escritos ou verbais, sobre a matéria.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília — Distrito Federal para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.