Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma: o conjunto de sistemas, páginas, aplicativos e funcionalidades operados pela 1960 Imóveis, destinado à divulgação de lançamentos imobiliários em Brasília e região.
• Visitante: toda pessoa que acessa a Plataforma e realiza cadastro para pesquisar lançamentos imobiliários.
• Corretor: profissional com CRECI e situação cadastral regular, cadastrado na Plataforma para receber leads de compradores interessados em lançamentos.
• Lead: a manifestação de interesse gerada pelo visitante ao se cadastrar na Plataforma, contendo nome, telefone e e-mail, distribuída automaticamente para corretores conforme região de interesse.
• Mapa de Interesse: histórico comportamental do visitante na Plataforma (buscas, visualizações de empreendimentos, filtros aplicados), disponibilizado ao corretor junto com o lead para atendimento personalizado.
• Créditos: saldo monetário do corretor utilizado para receber leads. Cada lead recebido consome créditos conforme a região do lançamento.

2. Objeto

A Plataforma tem por finalidade conectar compradores interessados em lançamentos imobiliários de Brasília a corretores verificados, funcionando como plataforma de geração e distribuição de leads qualificados. A 1960 Imóveis fornece a infraestrutura tecnológica para divulgação de lançamentos, captação de visitantes, rastreamento comportamental e distribuição inteligente de leads.

A 1960 Imóveis não é parte nas negociações imobiliárias realizadas entre corretores e compradores, não garantindo a concretização de qualquer transação, nem respondendo por características dos empreendimentos divulgados.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1 Visitantes

O cadastro como visitante é obrigatório para pesquisar lançamentos na Plataforma. O visitante deve fornecer nome, e-mail e telefone válidos. Ao se cadastrar, o visitante consente com o compartilhamento de seus dados com corretores da rede e com o rastreamento de suas interações na Plataforma para fins de mapa de interesse.

3.2 Corretores de imóveis

• Devem possuir CRECI com situação cadastral regular.
• A Plataforma poderá solicitar comprovação do registro a qualquer momento e suspender o acesso caso o CRECI esteja inativo, suspenso ou cancelado.
• São responsáveis por cumprir integralmente a Lei nº 6.530/1978 e o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis.

3.3 Credenciais de acesso

O usuário é o único responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada sob sua conta será de sua inteira responsabilidade. Em caso de uso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a 1960 Imóveis pelo e-mail contato@1960imoveis.com.br.

4. Lançamentos Imobiliários

Os lançamentos divulgados na Plataforma são cadastrados exclusivamente pela 1960 Imóveis com base em informações públicas das construtoras e incorporadoras. As informações sobre empreendimentos, incluindo valores, plantas, tipologias e prazos de entrega, são de responsabilidade das construtoras e podem sofrer alterações sem aviso prévio.

A 1960 Imóveis não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações sobre os lançamentos e recomenda que o comprador verifique diretamente com a construtora ou com o corretor todas as condições antes de tomar decisão de compra.

5. Leads e Créditos

5.1 Geração e distribuição

• Leads são gerados automaticamente quando um visitante se cadastra na Plataforma.
• A distribuição é feita automaticamente para corretores com saldo de créditos e regiões de interesse compatíveis.
• Cada lead inclui o mapa de interesse do visitante (histórico de navegação).
• O visitante, ao se cadastrar, autoriza o compartilhamento de seus dados de contato e histórico de navegação com o corretor designado.

5.2 Créditos

A Plataforma opera por modelo de créditos. Cada lead recebido consome créditos do saldo do corretor, conforme valores publicados no painel. Os valores podem ser atualizados pela Plataforma mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

• Leads considerados inválidos (dados falsos, duplicados ou spam) poderão ser contestados pelo corretor no prazo de 7 (sete) dias corridos após o recebimento.
• Créditos não utilizados não expiram enquanto a conta estiver ativa.

6. Proibição de Sobrepreço

7. Anti-angariação

8. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados.
• Utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação vigente.
• Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos ou para lesar terceiros.
• Não reproduzir, copiar, distribuir ou utilizar o conteúdo da Plataforma sem autorização expressa.
• Não utilizar robôs, scrapers, crawlers ou quaisquer meios automatizados para acessar ou extrair dados da Plataforma.
• Atender os leads recebidos com diligência, respeito e profissionalismo, em até 2 horas.

9. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

A 1960 Imóveis não se responsabiliza por:

• Negociações realizadas entre corretores e compradores, incluindo valores, condições de pagamento e eventuais prejuízos decorrentes da transação.
• Veracidade ou completude das informações sobre lançamentos, que são de responsabilidade das construtoras.
• Conduta dos usuários dentro ou fora da Plataforma.
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por razões técnicas, manutenção ou força maior.
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

10. Sanções

A 1960 Imóveis poderá aplicar as seguintes sanções ao corretor que violar estes Termos:

• Advertência: notificação formal sobre a conduta irregular, com prazo para correção.
• Suspensão temporária: bloqueio do acesso à conta e funcionalidades da Plataforma por prazo determinado.
• Descadastramento definitivo: exclusão permanente da conta, com impedimento de novo cadastro.

Em casos de gravidade acentuada, a Plataforma poderá aplicar diretamente a suspensão ou o descadastramento, sem necessidade de advertência prévia. O corretor será notificado da sanção aplicada e poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio do e-mail contato@1960imoveis.com.br.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, identidade visual, layout, textos, código-fonte, algoritmos e base de dados — é de propriedade exclusiva da 1960 Imóveis ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização do conteúdo para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela 1960 Imóveis está descrito na Política de Privacidade, que complementa estes Termos e é parte integrante deles. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.

13. Alterações nos Termos

A 1960 Imóveis reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Para alterações substanciais, a Plataforma notificará os usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14. Disposições Gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la.
• Caso qualquer cláusula seja considerada nula, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a 1960 Imóveis em relação ao uso da Plataforma.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília — Distrito Federal para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.